Reféns da própria sentença: quando o STJ autoriza usar passaporte, CNH e cartões como armas de pressão judicial
Em dezembro de 2025, o STJ consolidou o que antes era exceção: passaporte, carteira de motorista e cartão de crédito podem ser usados como instrumento de cobrança. Um Estado que já não se limita a cobrar deixa de ser guardião e passa a ser credor. Quando a mão do Judiciário alcança esses documentos, o que está em jogo não é mais uma dívida: é a liberdade de ir, vir, trabalhar e existir. O devedor deixa de ser parte num processo e passa a ser refém de uma engrenagem que confunde punição com cobrança.
Não se trata aqui de defender a inadimplência nem de negar o direito do credor. Trata-se de perguntar onde termina a execução e começa a coerção. Um documento de identidade não é garantia de pagamento; é a chave que abre a porta do sustento. Suspender a CNH de quem dirige para viver, retirar o passaporte de quem precisa viajar, congelar o crédito de quem já não tem dinheiro — nada disso produz riqueza. Produz apenas docilidade.
E é aí que a lógica se revela: quando o Estado descobre que pode apertar até o osso, ele aperta. Cada exceção autorizada vira precedente; cada precedente vira rotina. O cidadão deixa de ser titular de direitos e passa a ser administrado como risco. Não é preciso um regime de força declarado para isso — basta um tribunal que trate a liberdade como variável de ajuste contábil.
O STJ, ao fixar os critérios do Tema 1.137, não criou garantias contra o abuso. Criou uma caixa de ferramentas para o credor. A teoria fala em proporcionalidade, em esgotamento de meios tradicionais, em fundamentação específica — mas na prática, quem está mais fraco no processo é o devedor. A presunção sempre estará contra quem já perdeu a capacidade de negociar.
E isso vindo de um Estado cuja dívida pública já chega a patamares próximos de 83% do PIB — e esse Leviatã, em vez de servir, só atrapalha; continua gastando sem limites com dinheiro nosso. Enquanto o cidadão não pode ter sequer um passaporte, uma CNH ou um cartão de crédito por causa de uma dívida, o Leviatã segue engordando com nossos impostos. Isso é um escárnio com a população brasileira.
Enquanto o Estado acumula trilhões em passivo público, o trabalhador é tratado como inimigo presumido da lei. O mesmo Judiciário que protela por anos indenizações devidas ao cidadão acelera execuções contra quem não pagou uma conta. A celeridade é seletiva. O sistema funciona a todo vapor quando atinge o cidadão endividado, mas enguiça diante dos poderosos.
O que começou como medida atípica — "excepcional", diziam — vira padrão. Hoje é o passaporte; amanhã será a CNH, o CPF, o direito de contratar, etc. A escalada é invisível até o dia em que você percebe que vive numa ditadura do judiciário onde a cidadania é condicionada à solvência. Não há retorno: cada exceção de hoje será a regra de amanhã..
Os tribunais falam em "caso concreto", em "fundamentação específica". Mas quantos juízes terão tempo real de analisar a situação de cada devedor? Quantos recursos caberão para quem não tem dinheiro para advogado? A burocracia serve ao poderoso. O devedor comum está sozinho contra o sistema. A linguagem técnica é disfarce. A regra é clara: sem dinheiro, sem direitos.