O dilema da legitimação da ditadura do judiciário brasileiro
Quem define o significado da lei no Brasil ainda é o Congresso? Ou passou a ser o STF?
Quando o Judiciário altera as regras conforme sua conveniência, o Estado de Direito vira ficção — e as eleições, mero ritual para conferir aparência democrática a decisões tomadas nos gabinetes. A legitimidade do Judiciário brasileiro é construída a partir desse ritual que não é democrático.
Enquanto a direita insiste em participar de um sistema desenhado por quem deveria ser julgado, cada voto transforma-se em moeda de troca pela própria liberdade que diz defender.
Esta análise mostra por que a luta contra o judiciário autoritário começa exatamente onde a maioria recua: na recusa em validar o tabuleiro antes de questionar quem o desenhou.
A premissa é direta: a direita brasileira não vai pôr fim à ditadura do judiciário em curso legitimando-a. E, no entanto, é precisamente isso que faz toda vez que encara as eleições convocadas e fiscalizadas pelos tribunais como se o voto fosse decisivo, como se o processo fosse justo e limpo.
Há uma contradição irreconciliável nesse gesto. Participar de um jogo cujas regras foram arquitetadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior Eleitoral para manter o status quo não é resistência — é cumplicidade vestida de oposição. Quando se caminha para as urnas convicto de que a disputa é legítima, concede-se ao judiciário aquilo que ele mais necessita: a aparência de consentimento popular. A máquina judiciária se alimenta dessa fachada democrática, e cada votação transmite a mensagem de que o sistema funciona, de que há competição real, de que a voz do eleitor importa.
Mas e se não importar? E se o processo for, desde sua estrutura, enviesado — não por fraudes pontuais, mas pela própria engrenagem judicial que o sustenta? Nesse cenário, comparecer às urnas sob a tutela dos tribunais não é exercer cidadania; é renovar o contrato com quem oprime.
A ordem certa das coisas é inversa. Antes de entrar no tabuleiro controlado pelo judiciário, é preciso questionar se o tabuleiro é legítimo. Antes de aceitar as regras impostas pelo STF e pelo TSE, é preciso denunciá-las publicamente, expor suas falhas, mostrar à sociedade que o jogo é marcado pelos magistrados. Denunciar e protestar contra as decisões judiciais não são etapas secundárias — são a condição prévia. Sem isso, qualquer vitória eleitoral é ilusória, e qualquer derrota é confirmatória.
A direita que se recusa a enxergar isso não está combatendo o judiciário autoritário — está alimentando-o. Cada eleição vivida como se fosse fiscalizada de forma limpa concede aos tribunais mais uma capa de respeitabilidade, mais um ciclo de legitimação que dificulta a mobilização genuína contra a ordem judicial estabelecida.
O caminho não passa pela abstenção passiva nem pela participação ingênua nas eleições supervisionadas pelo judiciário. Passa pela denúncia clara das decisões dos tribunais, pela organização popular, pela tomada das ruas. Só quando a fachada democrática do judiciário estiver exposta e os magistrados não puderem mais esconder-se atrás do ritual eleitoral, fará sentido discutir estratégias dentro — ou fora — do sistema judicial.
Um eco intelectual
Essas teses encontram sua expressão mais aguda no pensamento do grande filósofo Olavo de Carvalho, que foi um homem à frente de seu tempo ao diagnosticar a patologia judicial brasileira muito antes que isso se tornasse debate público. Em diversas análises publicadas entre 2019 e 2022, ele chegou a afirmar que "negar abertamente a autoridade do STF é muito mais importante do que contestar decisões individuais" e classificou as interpretações dos ministros como "absurdas". Em um vídeo sobre o STF, descreveu a corte como autoritária e acusou-a de tentar censurar opositores políticos. Sua posição era clara: o problema não seriam falhas pontuais da justiça, mas sua estrutura mesma — "casos pequenininhos de corrupção podem acontecer em qualquer governo", disse uma vez à BBC, distinguindo erros operacionais de uma captura sistêmica do poder judiciário.
Sua análise não foi equivocada. O que ele antecipou é exatamente o que hoje observamos com clareza crescente: a crise de legitimidade do judiciário brasileiro não é acidental, mas estrutural. E a solução, como argumentamos acima, não passa por participar melhor do jogo, mas por questionar quem estabeleceu as regras. Quem tiver coragem de seguir esse diagnóstico até suas consequências últimas compreende que a ditadura do judiciário não termina enquanto for legitimada — mesmo por aqueles que se dizem oposição.
Até lá, jogar o jogo do judiciário é perpetuar a ditadura do judiciário.